TST - AIRR - 1185/2003-032-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. No caso vertente, a agravante não logrou demonstrar violação de qualquer dispositivo constitucional ou dissenso com verbete sumular do col. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1185/2003-032-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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