STJ - EDcl no REsp 431160 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048591-4


01/set/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição e omissões não
verificadas.
1. Não há como acolher a irresignação, tendo em vista que o Acórdão
embargado apreciou a única questão enfrentada pelo Tribunal de
origem e no recurso especial, relativa à nulidade do processo.
Afastada esta no julgamento do apelo extremo, não caberia o exame de
questões outras, daí a remessa dos autos à instância ordinária para
esgotar o julgamento da apelação.
2. Por outro lado, não há confundir o exame dos atos processuais
praticados nos autos, para afastar nulidade, com o reexame de
provas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 431160 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048591-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 278
Tópicos embargos de declaração.

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