TST - AIRR - 690/2003-091-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, nem contraria a Súmula nº 362 do TST, a decisão regional que, confirmando a sentença, rejeita a prejudicial de prescrição total argüida em contestação, fundamentando que o fluxo prescricional teve início com o reconhecimento, em definitivo, pela Justiça Federal, da existência do direito aos expurgos inflacionários sobre os depósitos principais do FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2003-091-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›