STJ - AgRg nos EDcl no Ag 482185 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148645-0


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Confissão de
débito residual. Coação. Súmula nº 07/STJ.
1. Ausência de prequestionamento quanto aos artigos 82 e 145 do
Código Civil.
2. A tese manifestada no especial foi no sentido de que o Tribunal
procedeu a uma análise equivocada dos fatos da causa ao reformar a
sentença monocrática e considerar nulo o instrumento de confissão de
dívida residual. Como posta a questão, ultrapassar os fundamentos do
Acórdão e adotar a tese recursal somente seria possível mediante o
reexame de provas, prática vedada em sede de recurso especial. De
rigor a incidência da Súmula nº 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 482185 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148645-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 284
Tópicos agravo regimental.

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