STJ - REsp 466227 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0106789-0


01/set/2003

Ação pauliana. Prescrição. Bem de família.
1. Afirmando o Acórdão recorrido que a citação demorou sem que para
tanto fosse o autor responsável, não há como reconhecer a assertiva
contrária trazida pelo especial.
2. No momento em que o Acórdão recorrido afasta a questão do
cerceamento de defesa com o reconhecimento de que o tema do bem de
família poderá ser apreciado em outra oportunidade, assim quando da
execução, não há como agasalhar a argumentação do especial sobre
cerceamento de defesa.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466227 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0106789-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 280
Tópicos ação pauliana.

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