STJ - AgRg no REsp 506067 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0176224-9


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito
em conta-corrente. Taxa de juros. Limitação em 12% ao ano. Código de
Defesa do Consumidor. Capitalização mensal. Encargo denominado
“Fórmula 1”. Precedentes da Corte.
1. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a orientação da
Súmula nº 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à
taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras,
admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando
efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada.
2. Hipótese em que o agravante não impugnou a abusividade
reconhecida no acórdão recorrido.
3. No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a
vedação contida na Lei de Usura (Súmula nº 121/STF), exceto nos
casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário
comum, tratado nos presentes autos.
4. Quanto ao encargo denominado “Fórmula 1”, restou concluído nas
instâncias ordinárias que não foi pactuado, não podendo, assim, ser
cobrado. Incidência da Súmula nº 05/STJ.
5. Carecem de prequestionamento as regras dos artigos 993 e 1.080 do
Código Civil e 131 do Código de Processo Civil.
6. Descabe o exame da taxa referencial nesta via, porque não
apreciado o referido encargo no acórdão do Tribunal de origem ou no
recurso especial.
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506067 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0176224-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 287
Tópicos agravo regimental.

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