STJ - AgRg no REsp 505133 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173774-2


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios e
moratórios. Código de Defesa do Consumidor.
1. O Código de Defesa do Consumidor, na linha da jurisprudência da
Corte, incide nos contratos bancários.
2. O recurso especial não atacou os fundamentos adotados para
limitar a taxa de juros remuneratórios.
3. Ausência de prequestionamento dos juros moratórios.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505133 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173774-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 287
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›