STJ - REsp 469859 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119537-3


01/set/2003

Cadastro negativo. Art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do
Consumidor. Precedentes da Corte.
1. Dois são os momentos previstos na lei para impedir a persistência
dos registros negativos: o prazo de cinco anos ou a prescrição, se
menor. No caso, sem que haja a identificação do título que deu
origem ao registro, não pode prevalecer a manutenção deste, porque
impossível verificar se já ocorreu a prescrição.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469859 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119537-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 282
Tópicos cadastro negativo.

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