TST - AIRR - 4391/2002-906-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA DE 1% - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPROVIMENTO Houve protelação indevida do andamento do feito, sendo correta a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, do CPC). SÚMULA Nº 330 DO TST RESSALVA EM TRCT O Eg. Tribunal Regional afirma que em relação ao título postulado não ocorreu eficácia liberatória da parcela, pois há expressa declaração de ressalva no TRCT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA ARTS. 818, DA CLT, e 333, I, DO CPC - DESPROVIMENTO O v. acórdão regional registrou que o Reclamante apresentara fato constitutivo de seu direito e a Reclamada não lograra comprovar fatos extintivos da equiparação. Inexistência de ofensa aos referidos artigos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4391/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento multa de 1%, embargos de declaração, desprovimento houve protelação indevida.

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