TST - AIRR - 1926/1990-034-01-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Imperioso observar, ainda, que a reclamatória foi ajuizada antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1926/1990-034-01-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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