TST - RR - 7807/1999-005-09-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão da especificidade da divergência jurisprudencial no que concerne à aplicação ao superintendente regional da norma do artigo 62, inciso II da CLT. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. APLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 62, INCISO II DA CLT. 1 - Tanto a gerência geral quanto a superintendência regional são cargos de confiança imediata do empregador, com poderes que habilitam os respectivos titulares a administrar as unidades descentralizadas, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata, com poderes secundários de gestão, sem desfrutar da representação do empregador que o são pela gerência geral ou superintendência regional, sendo irrelevante eventual detalhe de se exigir duas assinaturas ou consulta a instâncias superiores, pois tais circunstâncias não desnaturam a especificidade da fidúcia que lhes é peculiar. 2 - Com isso, impõe-se a ilação de o art. 62, II, da Consolidação, ser aplicável ao gerente principal ou ao superintendente regional, ambos na condição de responsáveis diretos pelas respectivas unidades produtivas, enquanto o art. 224, § 2º, da CLT, por força do disposto no art. 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7807/1999-005-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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