TST - RR - 672/2003-102-03-00


20/mai/2005

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Dispõe o artigo 114 da Constituição de 1988 que a competência para julgar litígio entre empregados e empregadores é da Justiça do Trabalho. O pedido de pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários origina-se do contrato de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública Indireta. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS.

Tribunal TST
Processo RR - 672/2003-102-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, dispõe o artigo 114.

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