TST - AIRR - 137/1987-033-15-41


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Não impulsiona a revista a alegação de afronta à coisa julgada no tocante à decisão que determina o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução. É de natureza interlocutória a decisão que, em face do silêncio do autor em relação ao laudo pericial que concluiu pela inexequibilidade do título, determina o arquivamento do processo, não alcançando a autoridade de coisa julgada material. Descabida, portanto, a alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. 2 GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Também não afronta a coisa julgada a decisão que, interpretando o comando exeqüendo, determina os parâmetros para apuração da parcela deferida, eis que não comprovado o descompasso entre a decisão e a metodologia de cálculo determinada. Invoca-se, nesse passo, ainda que por analogia, o entendimento contido na OJ 123 da SBDI-2 desta Corte: “Ação rescisória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/1987-033-15-41
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, decisão que determina o arquivamento dos autos.

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