TST - A-AIRR - 112/2000-401-05-40


20/mai/2005

AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS NÃO-INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL PARA O RECURSO DE REVISTA E PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A decisão agravada trancou o agravo de instrumento, por intempestivo, haja vista que os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido em recurso ordinário o foram a destempo, não acarretando, assim, a interrupção da fluência do prazo recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse a razão elencada no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 112/2000-401-05-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo embargos de declaração extemporâneos não-interrupção da fluência do prazo, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, a decisão agravada trancou.

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