TST - RR - 899/2003-007-18-00


20/mai/2005

1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILI- DADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 899/2003-007-18-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos 1 ilegitimidade passiva ad causam, multa de 40% do fgts, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›