STJ - AgRg no REsp 494558 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0153909-9


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito
em conta-corrente. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização dos
juros. Comissão de permanência. Taxa Referencial. Precedente da 2ª
Seção.
1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos celebrados
com as instituições financeiras.
2. Na linha da jurisprudência da Corte, nos contratos de mútuos
bancários comuns, não se admite a capitalização mensal dos juros.
3. Ausência no Acórdão e na sentença de esclarecimento sobre a
efetiva pactuação da Taxa Referencial, aplicada a vedação da Súmula
nº 05/STJ.
4. A Súmula nº 05/STJ, igualmente, não permite a passagem do
especial no tocante à comissão de permanência, já que não possível a
verificação de comulação, ou não, do referido encargo com a correção
monetária.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494558 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0153909-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 285
Tópicos agravo regimental.

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