TST - RR - 585/2003-007-10-00


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, somente com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, nasceu o direito para se pleitear o pagamento de diferenças oriundas da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, iniciando-se, a partir dessa data, a contagem do prazo prescricional. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 585/2003-007-10-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/2001.

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