STJ - REsp 469496 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118935-5


01/set/2003

Penhora. Art. 649, X, do Código de Processo Civil. Art. 4°, § 2°, da
Lei nº 8.009/90. Precedente da Corte.
1. A impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do Código de
Processo Civil não tem como prosperar quando os titulares do domínio
sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469496 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118935-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 282
Tópicos penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›