STJ - AgRg no Ag 472626 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114066-7


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Falência. Súmula
nº 182/STJ.
1. Já decidiu a Corte que, "havendo execução em curso, efetivada a
constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada
a quebra" (REsp nº 263.569/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de
27/8/01). Por outro lado, acolher a tese recursal de que estaria
caracterizada a insolvência do devedor somente seria possível com o
revolvimento de questões fáticas, procedimento vedado em sede de
recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472626 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114066-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 282
Tópicos agravo regimental.

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