STJ - AgRg no Ag 495681 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151434-7


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intervenção. Ação
de indenização. Ministério Público.
1. O caso em tela trata de ação de indenização por acidente de
trabalho, baseada nos artigos 159, 1.539 e 1.540 do Código Civil,
movida por pessoa maior e capaz civilmente para ingressar em juízo
quando da propositura da lide. Nesse caso específico, já decidiu
esta Corte que a participação do Ministério Público não é
obrigatória, o que efetivamente afasta a nulidade da sentença por
esse fundamento.
2. Sendo o autor maior e capaz na data da propositura da ação,
também não se justifica a obrigatoriedade da oitiva do Ministério
Público tão-somente porque era menor na data do acidente. A
intervenção do Órgão Ministerial, quanto ao ponto, se justificaria
na defesa de interesses de menores ou incapazes, situação não
verificada nos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 495681 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151434-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 286
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›