TST - RR - 439/2003-048-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado, há que ser destrancado o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2003-048-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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