TST - RR - 830/2000-231-04-00


20/mai/2005

MOTORISTA PERMANÊNCIA NO VEÍCULO NO QUAL TRABALHAVA - ABASTECIMENTO EFETUADO PELO FRENTISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A configuração do risco, apto a ensejar a percepção do adicional de periculosidade, pressupõe o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, e, ainda, que esse contato se dê em condições de risco acentuado. Interpretando a locução "contato permanente", esta Corte fixou orientação jurisprudencial de que, para sua caracterização, basta o contato habitual, e que este se dê por breves momentos no curso da jornada, não sendo necessário que os serviços sejam prestados em condições de risco durante todo o período trabalhado. Deve o contato com o agente perigoso ser habitual (comum, freqüente), ainda que intermitente (não-contínuo). Por outro lado, a norma da CLT é clara ao preceituar que o trabalho deve ser prestado em condições de risco acentuado. Essa, por sinal, é a razão pela qual a NR-16 não caracterizou como perigosa toda e qualquer atividade, cuja execução seja efetuada em locais onde hajam substâncias inflamáveis. Realmente, segundo a norma regulamentar, são perigosas as atividades de produção, transporte, armazenagem e descarga de inflamáveis, de abastecimentos de veículos, aviões e navios, além de outras que importem contato direto com essas substâncias. O Regional consigna que o reclamante não abastecia o veículo, apenas nele permanecia enquanto o frentista o fazia, fato esse que ensejou a concessão do adicional de periculosidade e o reconhecimento de que as atividades eram realizadas em área de risco. Entretanto, não se pode ter como configurado que o trabalho prestado pelo reclamante era realizado em condições de risco acentuado, pois não se relacionava à operação de abastecimento ou a contato direto com inflamáveis. Efetivamente, o fato de desenvolver as suas atividades em locais onde hajam substâncias inflamáveis não é motivo suficiente para a concessão do adicional pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 830/2000-231-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos motorista permanência no veículo no qual trabalhava, abastecimento efetuado pelo frentista, adicional de periculosidade indevido.

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