STJ - REsp 468097 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0108606-3


01/set/2003

Direitos autorais. Festa popular de carnaval realizada em logradouro
público, promovida pelo Município. Precedente da Corte.
1. Precedente da Corte assentou que o Poder Público não pode escapar
do pagamento de direitos autorais quando organiza espetáculos
públicos, salvo se de caráter beneficente, com a colaboração
espontânea dos respectivos titulares, o que não ocorre neste feito.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468097 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0108606-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 281
Tópicos direitos autorais.

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