STJ - AgRg no Ag 484521 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150299-8


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos à
arrematação. Avaliação. Preço vil. Prequestionamento.
1. Os aspectos relativos aos momentos em que discutido o erro na
avaliação não foram tratados no Acórdão, carecendo do indispensável
prequestionamento. Também não opostos os embargos de declaração para
viabilizar o exame da matéria em sede de recurso especial. Nessa
hipótese, não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa.
2. A impugnação ao artigo 244 do Código de Processo Civil era de
rigor, porque o julgador se baseou nesse dispositivo, entendendo que
foi alcançada a finalidade, não houve nulidade e constatando também
que a arrematação não acarretou prejuízo às partes. O óbice da
Súmula nº 07/STJ quanto ao fundamento do Acórdão concernente à
inexistência de prejuízo não foi atacado especificamente no presente
regimental, restando incólume.
3. A intimação por edital da hasta pública foi regularmente feita em
razão de estar o réu em lugar incerto e não sabido. O Acórdão não
tratou da alegação contida no especial de que a intimação do edital
teria ocorrido em local diverso, não podendo, assim, ser examinada.
Ausente o indispensável prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484521 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150299-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 284
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›