STJ - REsp 439542 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0064029-5


01/set/2003

Dívida alimentar. Penhora da totalidade do bem. Precedente da Corte
Especial.
1. Ressalvada a posição do Relator, a Corte Especial assentou
possível que os bens indivisíveis, de propriedade comum, sejam
levados à hasta pública por inteiro, reservando à mulher a metade do
preço alcançado.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439542 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0064029-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 279
Tópicos dívida alimentar.

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