STJ - AgRg no Ag 492338 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022679-2


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de
terceiro. Penhora. Hipoteca. Construtora. Agente financeiro. Súmula
nº 05/STJ.
1. A agravante insiste em que o instrumento de compra e venda
celebrado posteriormente entre o terceiro adquirente e a construtora
não pode prevalecer sobre a hipoteca, firmada entre a construtora e
o banco, por constituir garantia de direito real. No caso em tela,
porém, o Tribunal, ao determinar a desconstituição da penhora,
considerou, analisando o contrato firmado entre a construtora e a
Caixa Econômica Federal, que à instituição bancária incumbia exercer
a plena administração do empreendimento, inclusive quanto aos atos
negociais, tendo concluído que a mesma foi negligente no tocante à
fiscalização quando da celebração dos instrumentos de compra e venda
com terceiros de boa-fé. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão
demandaria a análise do contrato. Incidência da Súmula nº 05/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492338 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022679-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 284
Tópicos agravo regimental.

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