TST - RR - 978/2003-071-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a enunciado desta Corte não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2003-071-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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