TST - AIRR - 208/2002-018-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO-PROVIMENTO. Discute-se nos presentes autos se o labor prestado pelo servidor público celetista em desvio de função lhe outorga o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes desse desvio. Constatado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, tendo a decisão do Tribunal Regional acompanhado a diretriz estampada na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 desta Corte. E sendo certo que o município reclamado, no presente feito, não foi condenado a proceder ao reenquadramento do obreiro, mas tão-somente a pagar-lhe as pleiteadas diferenças salariais, não há falar em ofensa ao artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 208/2002-018-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, servidor público, desvio de função.

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