STJ - REsp 471400 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0125044-5


01/set/2003

Ação de revisão de contrato de financiamento. Cédula Rural
Pignoratícia. Aditivo. Correção monetária. Embargos de declaração.
1. Não desafiada omissão claramente apontada na petição dos embargos
de declaração, assim a desconsideração pelo Acórdão embargado da
existência de aditivo para regular a inadimplência do devedor,
impõe-se o provimento do especial, violado que está o art. 535 do
Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471400 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0125044-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 282
Tópicos ação de revisão de.

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