STJ - REsp 464466 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0114544-2


01/set/2003

Ação de indenização por dano moral. Pagamento indevido de cheque.
Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Denunciação da lide.
1. Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide com
relação às hipóteses do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor,
determinando o art. 88 que a ação de regresso “poderá ser ajuizada
em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos
mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. Ora, o artigo 13 do
Código de Defesa do Consumidor cuida da responsabilidade do
comerciante, o que não é o caso, do fornecedor de serviços,
alcançado pelo art. 14 do mesmo Código. Daí que, em tal
circunstância, não há falar em vedação à denunciação da lide com tal
fundamento.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464466 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0114544-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 280
Tópicos ação de indenização por.

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