STJ - REsp 241832 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0114009-9


01/set/2003

Alimentos. Art. 231, IV, do Código Civil de 1916.
1. O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes
independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante
das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os
caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 241832 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0114009-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 276 RT vol. 819 p. 158
Tópicos alimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›