TST - AIRR - 1671/2001-002-22-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. É indispensável a autenticação das cópias reprográficas das peças processuais destinadas à formação do instrumento do Agravo ou a declaração de autenticidade firmada por advogado validamente constituído, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, sob pena de seu não conhecimento, quer pelos termos do art. 830 da CLT, quer pelo item IX, da Instrução Normativa 16/99, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1671/2001-002-22-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, ausência de autenticação.

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