TST - ED-A-RR - 427/2003-201-18-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração, precisamente por constituírem remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, também, em última análise, para prestar esclarecimentos. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 427/2003-201-18-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, os embargos de declaração,.

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