STJ - MS 7359 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0005397-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PRÉVIA EXAUSTÃO DA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.880/80, ART. 51, § 3º. SÚMULA Nº
430/STF. INAPLICABILIDADE.
- O Estatuto dos Militares contém regra específica que condiciona o
uso da via judicial pelo militar que se julgue prejudicado por ato
da Administração Superior a prévia exaustão de todos os recursos
administrativos (Lei nº 6.880/80, art. 51, § 3º), não se lhes
aplicando a construção pretoriana contida na Súmula 430, do Supremo
Tribunal Federal.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. REGIME LEGAL.
LEIS 5.871/72 E 6.880/80.
- Segundo o repositório normativo que disciplina a promoção do
militar por ressarcimento - Leis nºs 5.821/72 e 6.880/80 -, os
efeitos do ato de reparação retroagem ao tempo em que a promoção
deveria ter sido efetivada.
- Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 7359 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0005397-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 216
Tópicos processual civil, mandado de segurança, militar.

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