TST - ROAA - 527/2003-000-08-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Nulidade parcial de cláusulas de convenção coletiva de trabalho em que se estipulam contribuições assistencial e confederativa. Ilegalidade em relação à extensão do desconto aos empregados não associados ao sindicato da categoria profissional. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 527/2003-000-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, desconto.

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