TST - A-RXOF e ROMS - 2616/2003-000-07-00


20/mai/2005

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DAS ASTREINTES COMINADAS PELO DESCUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão agravada alicerçou a sua fundamentação no fato de que a impugnação estava centrada não em torno do não-cumprimento da obrigação de fazer, mas na forma da execução do pagamento das astreintes cominadas pelo descumprimento dos mandados de reintegração dos agravantes (bloqueio e seqüestro de valores da conta do Fundo de Participação do Município). Isso porque o ato impugnado consiste na determinação do bloqueio e seqüestro de recursos oriundos da conta do Fundo de Participação do Município para satisfação de astreintes cominadas, conforme expressamente sublinhado nas informações prestadas pela autoridade coatora. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROMS - 2616/2003-000-07-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo do art, 557, § 1º, do cpc, mandado de segurança.

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