STJ - REsp 400914 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0147525-0


01/set/2003

Compra e venda de imóvel. Carteira imobiliária. IPC de março de
1990. TR. Juros compensatórios. Precedentes da Corte.
1. Assinado o financiamento pelo sistema da carteira hipotecária,
não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação,
valendo o índice de reajuste previsto no contrato, atrelado aos
depósitos em caderneta de poupança.
2. Considerando a decisão da Corte Especial (EREsp nº 218.426/SP,
julgado em 10/4/03), aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de
março de 1990. No mesmo sentido: REsp nº 303.768/SP, 2ª Seção, de
minha relatoria, julgado em 14/5/03.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400914 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0147525-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 277
Tópicos compra e venda de.

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