STJ - REsp 459350 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0112933-8


01/set/2003

Indenização. Acidente vitimando menor. Indenização. Cumulação do
dano estético com o dano moral. Precedentes e Súmulas nºs 83 e 246
da Corte.
1. Não padece de violação aos artigos 131, 536 e 458, II, do Código
de Processo Civil, alcançando, ainda, o art. 1.539 do Código Civil,
o Acórdão recorrido que impõe a indenização de um salário mínimo,
por tempo limitado, diante das circunstâncias peculiares apontadas.
2. Já decidiu a Corte ser possível a cumulação do dano estético com
o dano moral, presente, no caso, a Súmula nº 83 da Corte.
3. A Súmula nº 246 da Corte autoriza a dedução do seguro obrigatório
da indenização judicialmente fixada.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 459350 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0112933-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 280
Tópicos indenização.

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