TST - AIRR - 1667/2003-012-08-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PREQUESTIONAMENTO OMISSÃO VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA. Imprópria a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento em dissenso jurisprudencial e em artigos constitucionais e ordinários não elencados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. A omissão alegada nos Embargos de Declaração, interpostos perante o Eg. Regional, deve estar, diretamente, ligada a alguma tese sustentada em razões recursais e não apreciada. A prestação jurisdicional foi efetivamente entregue sem fundamentação. Inviável o apelo nas causas sob o procedimento sumaríssimo, amparado em ultraje a norma infraconstitucional (art. 771 da CLT e 169 do CPC). Não é possível se aferir a violação direta dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, sem examinar-se, previamente, a legislação ordinária. Portanto, implica dizer que a alegada violação à Constituição somente ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não dá ensejo a revista em procedimento sumaríssimo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1667/2003-012-08-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo negativa, imprópria a alegação de.

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