TST - RR - 545/2002-201-11-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante do matiz fático delineado, agiganta-se a inespecificidade dos arestos colacionados às fls. 131, porquanto partem da premissa de a trabalhadora ter sido contratada sob a égide da Lei Municipal 310/2001, hipótese refutada alhures. Tanto que os compulsando, constata-se serem inservíveis para caracterizar o conflito pretoriano, por vício de origem, já que são oriundos do STF, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Afastam-se, também, as violações aos arts. 37, incisos IX, e 106, ambos da Lei Maior e 334, I, do CPC, bem como contrariedade ao Enunciado nº 123 do TST, em virtude de a autora não ser enquadrável nas hipóteses ali contempladas, tanto por não se tratar de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, como por não estarem sob a égide da Lei Municipal 310/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 545/2002-201-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do município, incompetência da justiça do trabalho, diante do matiz fático.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›