TST - RR - 1928/1999-003-02-00


20/mai/2005

QUITAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS. 1. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e vale apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do seu recibo, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, o Plano de Demissão Voluntária, inquestionavelmente, não tem o condão de quitar direitos pendentes, tampouco direitos nomeados de forma genérica no termo de quitação. Dessa forma, quando esta se revela “quase em branco” porquanto não especificado o valor nominal da parcela a que corresponde torna-se incompatível com o Direito do Trabalho. Na trilha desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SBDI-1, editou a Orientação Jurisprudencial nº 270.

Tribunal TST
Processo RR - 1928/1999-003-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos quitação, programa de incentivo à aposentadoria, efeitos.

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