STJ - AgRg na MC 6636 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0116936-6


01/set/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL.
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL.
PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO.
1. Não se deve prodigalizar a concessão de medidas cautelares
intentadas com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recursos
desprovidos de tal eficácia. A atribuição do efeito suspensivo
pressupõe hipótese excepcional, só admissível a medida se
satisfeitos, cabalmente, os pressupostos dos artigos 798 e 799 do
Código de Processo Civil.
2. Não se pode ter como premissa que o fato de o contribuinte ser
autuado por dívida fiscal questionada judicialmente configure, por
si só, lesão de incerta e difícil reparação.
3. Periculum in mora não caracterizado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6636 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0116936-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 240
Tópicos tributário e processual civil, medida cautelar, agravo regimental.

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