STJ - REsp 468246 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115424-0


01/set/2003

Condomínio. Multa. Art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64. Precedentes da
Corte.
1. Na linha de precedentes da Corte, é possível a cobrança da multa
de 20% sobre o valor do débito, quando prevista na Convenção de
Condomínio, nos termos da Lei nº 4.591/64, não ocorrendo os
pressupostos do art. 924 do Código Civil, aplicado pelo Acórdão
recorrido, a justificar a sua redução.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468246 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115424-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 281
Tópicos condomínio.

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