TST - AIRR - 1541/1998-003-19-43


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1541/1998-003-19-43
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, penhora de conta bancária, a admissibilidade do recurso.

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