STJ - REsp 467130 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0106562-9


01/set/2003

Contrato de cartão de crédito. Juros. Cláusula mandato. Multa.
Prequestionamento.
1. Não prequestionados os artigos 82 e 145 do Código Civil, fica
inviável o exame dos mesmos no especial.
2. Cuidando o acórdão recorrido da ausência de prova do empréstimo,
na cobertura do art. 333 do Código de Processo Civil, sem desafiar a
legalidade da cláusula mandato, não há como dar trânsito ao
recurso.
3. Estando os juros na perspectiva constitucional, o especial não é
adequado.
4. Afirmando o acórdão recorrido que o contrato foi posterior ao
diploma legal que alterou a multa contratual, não há, no tema,
impugnação possível.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467130 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0106562-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 281
Tópicos contrato de cartão de.

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