TST - ED-RR - 874/2002-331-02-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO -INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO INOVATÓRIA. O embargante não faz nenhuma referência ao art. 852-A, Parágrafo Único, da CLT, em seu recurso de revista, constituindo-se, pois, questão inovatória. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 874/2002-331-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração omissão -inexistência, pretensão inovatória, o embargante não faz.

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