TST - RR - 3/2003-007-10-00


20/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Surpreende a alegação de negativa de prestação jurisdicional fulcrada na não-manifestação pelo prisma de suposto cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova testemunhal, em razão de esse argumento ser flagrantemente inovatório, uma vez que não foi anteriormente suscitado nestes autos. 2 - O Tribunal a quo não estava obrigado a se manifestar pelos prismas constantes da defesa do recorrente, de ausência de participação do ICESP na tentativa de autocomposição realizada perante Comissão de Conciliação Prévia e de inépcia da inicial. 3 - Isso porque a sentença já havia analisado expressamente os temas destacados e, diante do recurso ordinário interposto pela reclamante pugnando, entre outros pedidos, a reforma do julgado no tocante à responsabilização solidária indeferida -, cabia ao recorrido, em contra-razões ao recurso ordinário, propugnar pela manifestação regional quanto aos aspectos ventilados. 4 Como as contra-razões do reclamado ao recurso ordinário da autora não abordaram as questões em comento, precluiu a oportunidade de a parte obter manifestação judicial acerca delas, razão pela qual o Tribunal Regional não violou o art. 93, IX, da Constituição da República. 5 Recurso não conhecido. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO-PARTICIPAÇÃO DO ICESP NA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1 - Nestes temas o recurso encontra óbice no Enunciado nº 297/TST, porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias no acórdão recorrido. 2 Recursos não conhecidos. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. MÁ-APRECIAÇÃO DA PROVA. 1 - O Tribunal a quo, com espeque na prova documental, concluiu que os demandados constituíam grupo econômico e deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar todos os reclamados solidariamente responsáveis pela condenação imposta na sentença. 2 - A questão não foi dirimida no TRT pelo prisma do ônus da prova, razão pela qual incide o Enunciado nº 297/TST quanto aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. 3 Ademais, somente mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, de molde a alcançar a conclusão de não se tratar na espécie de grupo econômico, é que poderia o recorrente obter a reforma do julgado, procedimento defeso pelo Enunciado nº 126/TST, que, por si só, obstaculiza o conhecimento do apelo pela divergência e ofensa legal indigitadas. 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3/2003-007-10-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, surpreende a alegação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›