TST - RR - 942/2000-002-04-40


20/mai/2005

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise da tempestividade da revista (a agravante é fundação de direito público e, como tal, dispõe de prazo em dobro para recorrer), sanando-a, empresta-se provimento aos embargos de declaração para retomar o julgamento do agravo de instrumento, uma vez afastada a extemporaneidade proclamada. Embargos de declaração a que se empresta provimento e, conferindo-lhes efeito modificativo, determinar o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo RR - 942/2000-002-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão caracterizada, efeito modificativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›