TST - AIRR - 189/2001-641-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA - AFRONTA LEGAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADOS. O acórdão regional que concluiu que o empregador transferiu o empregado, definitivamente, em face da prova produzida e, por isso, de acordo com a OJ 113 da SBDI-1/TST, indeferiu o pagamento do adicional respectivo, não viola a literalidade do § 3º do art. 469 da CLT. As ementas transcritas não se mostraram aptas para a demonstração do dissenso jurisprudencial, visto não atenderem à Súmula 23/TST, na medida em que cada uma delas contêm, em parte, a tese adotada pelo acórdão recorrido, nenhuma delas abrangendo todos os fundamentos expostos na decisão recorrida. A verificação da ausência de requisito formal disposto em lei, como o do art. 29 da CLT (anotação da transferência e seu caráter),implicaria na reexame de documentos e, portanto, na reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é, agora, vedado pela Súmula 126 desta C. Corte. Não tendo o acórdão regional adotado tese explícita com relação aos artigos 818 da CLT e 333,II, do CPC nem tendo o recorrente prequestionado a matéria, inviabiliza-se o seguimento do recurso de revista, também no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2001-641-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transferência definitiva, afronta legal e dissenso jurisprudencial não configurados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›