TST - AIRR - 195/2002-771-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA DE Nº 360. Decidindo o eg. Regional em conformidade com a Súmula de nº 360 desta Corte (“A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988”), defesa qualquer alteração do quadro decisório. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA DE Nº 342 DO TST. Afasta-se a aplicação da Súmula de nº 342 do TST quanto aos descontos efetuados pelo empregador que não são integrados em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2002-771-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›